Á (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Á LUZ DOS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REPO [Internet]. 5º de março de 2018 [citado 10º de junho de 2026];2(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/60