INCONSTITUCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: UMA ANÁLISE DO HC Nº 126.292 DO STF. REPO [Internet]. 5º de março de 2018 [citado 10º de junho de 2026];2(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/58