MUTAÇÃO HERMENÊUTICA DO STF: UMA ANÁLISE DO HC 12.292- SP E A INTERPRETAÇÃO DO CABIMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM SEDE DE CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. REPO [Internet]. 5º de março de 2018 [citado 10º de junho de 2026];2(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/123