II SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA E CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 04: Pesquisas e Reflexões Críticas no Direito. REPO [Internet]. 4º de março de 2019 [citado 10º de junho de 2026];3(6). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/350