A LEI Nº 9.296/96 COMO EXCEÇÃO À LUZ DA REGRA CONSITITUCIONAL: QUESTÕES PROCESSUAIS. REPO [Internet]. 5º de setembro de 2016 [citado 10º de junho de 2026];1(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/20