IDIOSSINCRASIAS JURÍDICAS EM APARENTE COLISÃO: O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TUTELA PREVISTO NO ARTIGO 1.735, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REPO [Internet]. 5º de setembro de 2022 [citado 10º de junho de 2026];7(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/185