A EMERGENCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: O ESTADO COMO DESCUMPRIDOR DA CLÁUSULA DE PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REPO [Internet]. 7º de março de 2022 [citado 10º de junho de 2026];6(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/235