A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171/93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. REPO [Internet]. 7º de março de 2022 [citado 10º de junho de 2026];6(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/226