A (IN)EXISTÊNCIA DE ATIVISMO JUDICIAL À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) 26 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPO [Internet]. 6º de setembro de 2021 [citado 10º de junho de 2026];6(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/187