“DA POSSÍVEL APLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS COLETIVO A LUZ DO ENTENDIMENTO PÁTRIO: UMA ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF ”. Acta Scientia Academicus 5, no. 2 (março 2, 2021). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/152.