“A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL DO CRIME DE ABORTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ”. Acta Scientia Academicus 5, no. 2 (março 2, 2021). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/140.