“A MEDIDA PROTETIVA DA LEI MARIA DA PENHA: UMA ANÁLISE NO CONTEXTO JURÍDICO DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO-ES NO PERÍODO DE 2016-2018”. Acta Scientia Academicus 5, no. 1 (setembro 1, 2020). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/124.