“VIII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 1: Estado & Direito Em diálogo”. Acta Scientia Academicus 6, no. 8 (março 7, 2022). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/439.