“SOB A ESPADA DE DÂMOCLES: UMA ANÁLISE DO LIVRE CONSENTIMENTO CONTIDO NO ART. 4º DA LEI Nº 9.434 97 X O ART. 14 DO CÓDIGO CIVIL”. Acta Scientia Academicus 2, no. 1 (março 5, 2018). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/103.