“III Seminário Ensino, Pesquisa & Cidadania Em Convergência Volume 03: Instituições, Estado E Constituição Federal”. Acta Scientia Academicus 4, no. 7 (março 2, 2020). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/356.