“IDIOSSINCRASIAS JURÍDICAS EM APARENTE COLISÃO: O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TUTELA PREVISTO NO ARTIGO 1.735, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ”. Acta Scientia Academicus 7, no. 1 (setembro 5, 2022). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/185.