“A (IN)EXISTÊNCIA DE ATIVISMO JUDICIAL À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) 26 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Acta Scientia Academicus 6, no. 1 (setembro 6, 2021). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/187.