“O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO”. Acta Scientia Academicus 6, no. 1 (setembro 6, 2021). Acesso em junho 10, 2026. https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/156.