“IDIOSSINCRASIAS JURÍDICAS EM APARENTE COLISÃO: O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO PENAL E A VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DA TUTELA PREVISTO NO ARTIGO 1.735, INCISO IV DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ”. Acta Scientia Academicus, vol. 7, nº 1, setembro de 2022, https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/185.