“A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A VEDAÇÃO À IMPUTABILIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR: UMA ANÁLISE SOBRE A PEC 171 93 E A TEORIA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Acta Scientia Academicus, vol. 6, nº 2, março de 2022, https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/226.