“A (IN)EXISTÊNCIA DE ATIVISMO JUDICIAL À LUZ DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) 26 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Acta Scientia Academicus, vol. 6, nº 1, setembro de 2021, https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/187.