“O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO-PENA: UMA REFLEXÃO SOBRE A TUTELA DA PERMISSIVIDADE DA PRISÃO APÓS A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB OS ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”., REPO, vol. 5, nº 2, mar. 2021, Acesso em: 10º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/161