“IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 6: Meio Ambiente & Direito em perspectiva”, REPO, vol. 7, nº 4, mar. 2023, Acesso em: 10º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/382