“VIII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 6: Direito em Perspectiva (Inter)(Trans)(Multi)Disciplinar”, REPO, vol. 6, nº 8, mar. 2022, Acesso em: 10º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/444