“III SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 04: Pesquisa no Campo do Direito (Tomo I)”, REPO, vol. 4, nº 7, mar. 2020, Acesso em: 10º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/357