“II SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA E CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 04: Pesquisas e Reflexões Críticas no Direito”, REPO, vol. 3, nº 6, mar. 2019, Acesso em: 10º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/350