“AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06 ‘LEI MARIA DA PENHA’ NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES”, REPO, vol. 1, nº 2, mar. 2017, Acesso em: 10º de junho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/40