“A LEI Nº 13.142/2015 EM PAUTA: UMA ANÁLISE SOBRE OS EFEITOS DO TIPO PENAL DO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA DO ARTIGO 121, §2º, INCISO VII, DO CÓDIGO PENAL: REFLEXOS ACERCA DOS IMPACTOS SOBRE A SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PERÍODO DE ”, REPO, vol. 6, nº 1, set. 2021, Acesso em: 26º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/198