“O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF-RJ): A (IM)POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO À BITRIBUTAÇÃO”, REPO, vol. 6, nº 1, set. 2021, Acesso em: 26º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/156