“A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA OMISSÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/174 (Acesso em: 10 junho 2026).