“O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO-PENA: UMA REFLEXÃO SOBRE A TUTELA DA PERMISSIVIDADE DA PRISÃO APÓS A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB OS ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/161 (Acesso em: 10 junho 2026).