“DA POSSÍVEL APLICABILIDADE DO HABEAS CORPUS COLETIVO A LUZ DO ENTENDIMENTO PÁTRIO: UMA ANÁLISE DA (IN)EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF ” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/152 (Acesso em: 26 julho 2026).