“O RECONHECIMENTO, PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE ENTRE A MÃE BIOLÓGICA E A MÃE ADOTANTE: UMA ANÁLISE ACERCA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/151 (Acesso em: 10 junho 2026).