“A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL DO CRIME DE ABORTO À LUZ DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL ” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/140 (Acesso em: 10 junho 2026).