“A DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA À LUZ DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INSERTO NO ARTIGO 243 DA CARTA MAGNA” (2020) Acta Scientia Academicus, 5(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/121 (Acesso em: 10 junho 2026).