“UMA ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA: ENTRE O ABSTRATO E O CONCRETO: FALHAS NA APLICAÇÃO DA LEI” (2019) Acta Scientia Academicus, 3(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/83 (Acesso em: 10 junho 2026).