“DO DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA À LUZ DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE 2016-2017” (2019) Acta Scientia Academicus, 3(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/360 (Acesso em: 10 junho 2026).