“X SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 2: Internacionalidades & Direito em diálogo” (2023) Acta Scientia Academicus, 7(5). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/386 (Acesso em: 10 junho 2026).