“IX SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 4: Internacionalidades & Direito em perspectiva” (2023) Acta Scientia Academicus, 7(4). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/380 (Acesso em: 10 junho 2026).