“VIII SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 1: Estado & Direito em diálogo” (2022) Acta Scientia Academicus, 6(8). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/439 (Acesso em: 10 junho 2026).