“VI SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 5: Empiria no Direito Tomo IV” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(8). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/419 (Acesso em: 10 junho 2026).