“V SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 05: Direito & Contemporaneidade” (2021) Acta Scientia Academicus, 5(7). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/396 (Acesso em: 10 junho 2026).