“III SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA & CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 05: Pesquisa no Campo do Direito (Tomo II)” (2020) Acta Scientia Academicus, 4(7). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/369 (Acesso em: 10 junho 2026).