“III Seminário Ensino, Pesquisa & Cidadania em Convergência Volume 03: Instituições, Estado e Constituição Federal” (2020) Acta Scientia Academicus, 4(7). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/356 (Acesso em: 10 junho 2026).