“II SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA E CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 04: Pesquisas e Reflexões Críticas no Direito” (2019) Acta Scientia Academicus, 3(6). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/350 (Acesso em: 10 junho 2026).