“II SEMINÁRIO ENSINO, PESQUISA E CIDADANIA EM CONVERGÊNCIA Volume 03: Estado, Instituições e Constituição Federal” (2019) Acta Scientia Academicus, 3(6). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/349 (Acesso em: 10 junho 2026).