“A LEI Nº 9.296/96 COMO EXCEÇÃO À LUZ DA REGRA CONSITITUCIONAL: QUESTÕES PROCESSUAIS” (2016) Acta Scientia Academicus, 1(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/20 (Acesso em: 10 junho 2026).