“ADOÇÃO HOMOAFETIVA E O ÚTERO EM SUBSTITUIÇÃO: OBSTÁCULOS PARA O RECONHECIMENTO JURÍDICO DOS FILHOS ATRAVÉS DO CONTRATO DE "BARRIGA DE ALUGUEL”” (2022) Acta Scientia Academicus, 7(1). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/184 (Acesso em: 10 junho 2026).