“A EMERGENCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO ISOLAMENTO SOCIAL EM TEMPOS DE PANDEMIA: O ESTADO COMO DESCUMPRIDOR DA CLÁUSULA DE PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS” (2022) Acta Scientia Academicus, 6(2). Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/235 (Acesso em: 10 junho 2026).