O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A PRISÃO-PENA: UMA REFLEXÃO SOBRE A TUTELA DA PERMISSIVIDADE DA PRISÃO APÓS A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB OS ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Acta Scientia Academicus, [S. l.], v. 5, n. 2, 2021. Disponível em: https://repositorio.unifamesc.edu.br/index.php/repo/article/view/161. Acesso em: 10 jun. 2026.